HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Juízes e desembargadores do RS pedem que Jobim rejeite candidatura ou renuncie à presidência do Supremo

Responsabilidade Civil da União por atos terroristas, de guerra ou correlatos contra aeronaves brasileiras.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

A Responsabilidade Civil do Médico

De acordo com o nosso ordenamento jurídico atual, ao médico é atribuído os regulamentos da responsabilidade subjetiva. O dano pelo qual responde o médico é o que se origina diretamente da sua ação, agravado pelas condições individuais de cada paciente, tendo em vista que este resultado mais grave estava na linha da causalidade posta pela ação desse profissional em estudo. A prova da culpa do médico é muito complicada de se fazer em juízo, principalmente porque os laudos periciais quase nunca são conclusivos. O médico pode ser perfeitamente enquadrado na definição de prestador de serviços dada pelo CDC, pois este exerce atividade civil, na forma habitual, mediante remuneração e não se insere nas relações de caráter trabalhista, portanto, essa relação entre médico e paciente pode ser perfeitamente amparada por este código. Há ainda uma ampla discussão a respeito do erro médico, os seus motivos, decorrências, a legítima definição de culpa médica, até mesmo porque, ainda são precários os casos que chegam aos Tribunais, sendo insuficientes também, os que culminam com a indenização dos prejudicados

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contatar linha

Ele receberá R$5.000,00 pelos danos materiais e R$20.000,00 pelos danos morais.

Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Código Civil, art. 381 (confusão). Pressupostos.

Súmula vinculante e resolução do Senado: crise na separação dos poderes?

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. E-mail para contato: [email protected]

OAB SP promove debate sobre apostas e jogo responsável com representantes dos poderes público e privado

OAB SP reúne governo e setor privado no II Simpósio para debater regulação de apostas, jogo responsável, integridade esportiva e publicidade.

Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

Senadores protocolam PEC para garantir o direito dos advogados à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, assegurando a defesa plena em tribunais e prevenindo nulidades processuais.

Dia Mundial Contra a Cibercensura: abusos à liberdade de expressão podem ser punidos criminalmente

Especialistas alertam que internet não é terra sem lei; ofensas e ameaças podem acarretar indenizações e penas de prisão

Terceirização cresce no Brasil e impulsiona inovações para mitigação de riscos

Soluções para gestão de terceiros, como a criada pela Berkan IT, facilita o processo de validação e conferência de documentos. Advogado empresarial reforça que, mesmo quando terceirizado, um trabalhador é de responsabilidade da empresa em que atua.

Justiça obriga ANTT a interromper votação que muda regulação de fretamento para beneficiar grandes empresas de ônibus

Liminar suspende votação para revogar súmula da própria Agência, que tenta manter perseguição a fretadores e aplicativos de viagens de ônibus. Mercado de transporte rodoviário movimenta mais de R$ 30 bilhões por ano no Brasil.

Por que Maurício Souza, Sikêra Júnior, Mara Maravilha, Antônia Fontenelle e outras celebridades abusaram da liberdade de expressão?

O advogado Francisco Gomes Júnior explica a polêmica dos posts e comentários de famosos que ultrapassaram os limites legais em suas opiniões.

Afinal, para que serve o contrato de namoro?

O objetivo do contrato de namoro é dar autonomia para o casal que não deseja se sujeitar a determinados efeitos jurídicos, cientes de que esse é o status do relacionamento dada a ausência de intenção de constituir família.

OAB Santos recebe Congresso de Direito Internacional

Evento vai discutir as relações multilaterais do Brasil e práticas da advocacia para internacionalização das relações com clientes estrangeiros.

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu.

Usar prontuário médico sem autorização em processo causa dano moral, diz TJ-RS

Inserir prontuário médico em processo judicial, sem ciência ou autorização, viola o direito à intimidade do paciente, ferindo o Código de Ética Médico, e causa dano moral.